domingo, 17 de novembro de 201917/11/2019
SAÚDE
O Presidente da República sancionou a Medida Provisória- MP nº881
A MP nº881 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Beatriz Molina São Sebastião da Grama - SP
Postada em 22/10/2019 ás 19h04
 O Presidente da República sancionou a Medida Provisória- MP nº881

INFORMATIVO

Recentemente, o Presidente da República, sancionou a Medida Provisória, MP nº881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estimular o empreendedorismo e a inovação. Essa medida, entre outras providências, dispensa a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento para as atividades que se enquadrem no conceito de baixo risco.
Em relação a Vigilância Sanitária, algumas atividades estão isentas da Licença de Funcionamento, porém, continuarão sendo fiscalizadas pelo órgão de forma regular, pois NÃO ESTÃO ISENTAS de cumprir as legislações pertinentes.
A Resolução CGSIM nº 51 de 11 de junho de 2019 versa sobre a definição de baixo risco e lista as atividades contempladas pela MP n°881. Alguns exemplos são os bares, lanchonetes, restaurantes, cabelereiras, manicures, pedicures, mercearias, alguns profissionais da saúde, como fisioterapeutas, nutricionistas, entre outros; Estes, apesar de estarem isentos da Licença de Funcionamento, continuarão sendo vistoriados regularmente e as solicitações apontadas deverão ser cumpridas afim de garantir que as atividades sejam realizadas de forma adequada, não oferecendo risco à saúde pública e da população em geral.
Para mais informações e esclarecimentos de dúvidas, colocamo-nos a disposição para atender todos os interessados.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
Rua Nove de Julho, nº 400 (ao lado da Central de Ambulâncias)
Telefone: 3646-9971 / E-mail: visa@ssgrama.sp.gov.br

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