Sábado, 06 de junho de 202006/6/2020
coronavirus
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
PAGAMENTO DE ESCOLAS
Beatriz Molina São Sebastião da Grama - SP
Postada em 14/05/2020 ás 14h30 - atualizada em 14/05/2020 ás 18h03
DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.

   Tendo em vista o agravamento da situação emergencial causada pela Pandemia do Covid-19 e considerando o aumento exponencial de demandas que os Procons têm recebido quanto às dificuldades em manter os pagamentos de escolas. Portanto, o Procon-SP estabeleceu novas diretrizes para a cobrança de mensalidades de escolas de ensino infantil, fundamental e médio. As redes privadas de ensino devem oferecer um percentual de desconto, a ser definido pelas próprias instituições, além de suspender a cobrança de serviços complementares, como alimentação, transporte e aulas extracurriculares.


   À vista disso, o Procon, reafirmando mais uma vez seu compromisso com a proteção e defesa do consumidor, e com os objetivos de resguardar seu direito básico à preservação do equilíbrio contratual previsto no CDC, art. 6º, V, e de evitar a onerosidade excessiva provocada por fato superveniente, estabelece, atento aos princípios da boa fé, razoabilidade e harmonia nas relações de consumo, as seguintes diretrizes para negociação com as instituições de ensino infantil, fundamental e médio:


1) As instituições de ensino, a partir de abril de 2020, devem suspender imediatamente as cobranças de qualquer valor complementar ao da mensalidade escolar, tais como alimentação, atividades extracurriculares, passeios, academia, serviço de transporte oferecido pela instituição de ensino, entre outros. Caso esses valores já tenham sido pagos no referido período, devem ser descontados na mensalidade subsequente.


2) A instituição de ensino deve disponibilizar ao menos um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras e também deve comunicar a existência desse canal a todos os seus consumidores, através de qualquer meio tecnológico possível.


3) Os consumidores têm direito à celeridade no atendimento de suas demandas, bem como à análise de sua situação contratual de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento, como, por exemplo, maior número de parcelas. Nas negociações individuais é requisito essencial a boa-fé e transparência.


4) A instituição que desejar implementar o ensino à distância, deverá disponibilizar os meios tecnológicos para que o consumidor tenha acesso ao conteúdo programático. O consumidor somente poderá recusar o ensino à distância na hipótese de não possuir infra-estrutura, como tablet, computador ou celular com acesso à internet, devendo, nesse caso a instituição apresentar como alternativa, o respectivo plano de reposição de aulas ou o fornecimento da respectiva tecnologia.


5) A instituição de ensino deverá oferecer um percentual de desconto na mensalidade escolar, cujo valor pode ser proposto pela própria instituição, de acordo com sua situação econômico-financeira. Embora livre o percentual de desconto a ser fixado, sua concessão é considerada diretriz obrigatória.


   Caso a escola não conceder desconto na mensalidade, como alternativa de negociação, a instituição de Ensino poderá disponibilizar ao menos uma alternativa de negociação. Por exemplo, consumidor solicita desconto na mensalidade, mas a escola oferece aumento no número de parcelas do plano de pagamento da anuidade. Nessa situação a Instituição cumpriu a diretriz.


  O não atendimento dessas diretrizes implicará na abertura de processo administrativo contra a instituição particular de ensino infantil, fundamental ou médio, no qual o Procon poderá exigir planilha de custos da instituição, e, ao final, aplicada multa administrativa.


   Frise-se que o aluno inadimplente, seja qual for o motivo, não poderá sofrer nenhuma sanção pedagógica, ou seja, não pode ser impedido de participar das aulas, nem pode ser excluído de qualquer atividade.


   O momento é de colaboração de todos, equilíbrio e bom senso permanecem como o melhor caminho. Todos foram prejudicados e devem contribuir para minimizar os efeitos nesta hora de desequilíbrio social e financeiro.


   O papel do Procon não é de punição e principalmente agora é o de procurar harmonizar e intermediar soluções para o bem de todos.


   Restando dúvidas, estamos à disposição pelos canais já divulgados:


procon@ssgrama.sp.gov.br ou (19) 3646 9954.

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

500 caracteres restantes

  • COMENTAR
    • Prove que você não é um robô:

imprimir
100

Praça das Aguas, 100 - São Sebastião da Grama – São Paulo - CEP 13790-000 - Fone: (19) 3646-9700 - CNPJ 45.741.527/0001-05

© Copyright 2020 :: Todos os direitos reservados